AREsp 2550825 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inc. III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inc. Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.