AREsp 2519805 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS RECURSOS ESPECIAIS. VERBETE 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626-6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. 2. O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF), mas não apresentou o devido cotejo analítico. 3. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. 4. Agravos regimentais improvidos.

RELATÓRIO Trata-se de agravos regimentais interpostos contra a decisão de fls. 6.717-6.719, que não conheceu dos agravos em recursos especiais. O agravante Wilson Moura Santos "fundamenta sua pretensão exclusivamente na atipicidade dos crimes e inexigibilidade de conduta diversa, matérias que não exigem reexame de provas" (fl. 6.726), e argumenta que "não há qualquer relação ou evidência de que a conduta do Recorrente tenha desencadeado o ilícito, uma vez que ele apenas cumpria ordens que acreditava serem lícitas, preocupando-se apenas em desempenhar sua atividade de Técnico em Informática" (fl. 6.728). Já o agravante Raonny Almeida Santos argumenta que "desde o início o recorrente vem demonstrando que não se trata de caso de reexame de fatos e provas, mas sim de revaloração de circunstâncias que estão explícitas nas decisões de instância ordinária, possibilidade aceita por este Superior Tribunal de Justiça" (fl. 6.739), e que "o vilipêndio do art. 70 do Código Penal é possível de ser aferido das circunstâncias estampadas pelas decisões combatidas originariamente pelo Apelo Raro" (fl. 6.741). Portanto, ambos os recorrentes pedem o provimento dos agravos regimentais, a fim de serem processados os recursos especiais. É o relatório. EMENTA AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS RECURSOS ESPECIAIS. VERBETE 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626-6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. 2. O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF), mas não apresentou o devido cotejo analítico. 3. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. 4. Agravos regimentais improvidos. VOTO A decisão agravada foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 6.717-6.719) : Trata-se de agravos interpostos por Bruno Barbosa de Oliveira (fls. 6.608-6.612), Douglas Souza Santos (fls. 6.613-6. 625), Raonny Almeida Santos (fls. 6.626-6.638) e Wilson Moura Santos (fls. 6.599-6.606), contra decisão que não admitiu os recursos especiais interpostos contra o acórdão assim ementado (fls. 6.339-6.342): APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CP), FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR (ARTS. 297 E 298, AMBOS DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP) E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. .. Os agravante foram condenados: a) Bruno Barbosa de Oliveira pelo crime previsto no art. 299, por 3 vezes, em concurso material de crimes, do Código Penal (CP); b) Douglas Souza Santos pelos crimes previstos no art. 288, art. 297, caput, por duas vezes, art. 298, caput, por duas vezes, e art. 321, todos do CP; c) Raonny Almeida Santos pelo crime previsto no art. 299, por duas vezes, do CP; e, d) Wilson Moura Santos pelos crimes previstos nos arts. 288, 297, por doze vezes, do CP. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação das defesas técnicas, e rejeitou os embargos de declaração opostos. O agravante Bruno Barbosa de Oliveira interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 185 e 188 do Código de Processo Penal e arts. 69 e 70 do Código Penal, e requer a aplicação da regra do concurso formal. Os agravantes Douglas Souza Santos e Raonny Almeida Santos interpuseram recursos especiais com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, alegando violação ao art. 158 do Código de Processo Penal e aos artigos 69 e 70 do Código Penal, e pretendem a absolvição, por ausência de prova de materialidade, ou, subsidiariamente, a aplicação da regra do concurso formal. Por fim, o agravante Wilson Moura Santos interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegando ofensa artigos 386, do Código de Processo Penal e ao artigo 13 do Código Penal, e pede a absolvição. É o relatório. Decido. Os recursos especiais não foram admitidos, pois o Tribunal de origem entendeu (fls. 6.590-6.591): .. Nesse contexto, a irresignação dos recorrentes conduz, inevitavelmente, à análise dos fatos carreados aos autos, no intuito de discutir mais uma vez o que já fora decidido nas instâncias ordinárias, o que é incompatível em sede da presente súplica excepcional, cuja função é preservar a autoridade e a unidade do direito, através de julgamento estritamente baseado em questões legais. Portanto, analisar a pretensão dos recorrentes, sugerindo que o STJ reveja a ótica do Tribunal é inserir , petitório de reanálise dos autos para reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 07 do Tribunal Superior, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Veja-se os seguintes julgados: .. Os recursos especiais não foram admitidos, pois neles pretende-se rediscutir fatos e provas, a fim de absolver os agravantes, ou aplicar a regra do concurso formal de crimes, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Conforme consta no parecer do Ministério Público, "as razões recursais não rebatem especificamente os argumentos apresentados na decisão agravada para obstar o seguimento do recurso especial, o que reforça a necessidade de inadmissão do presente agravo" (fl. 6.711). Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626-6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF), mas não apresentou o devido cotejo analítico. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica-se o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque as razões recursais não rebatem especificamente os argumentos apresentados na decisão agravada para obstar o seguimento do recurso especial, o que reforça a necessidade de inadmissão do presente agravo. Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626-6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF), mas não apresentou o devido cotejo analítico. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica-se o óbice do enunciado 182 da Súmula do STJ. Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais (fls. 6.724-6.732 e 6.733-6.760). É o voto.