AREsp 2603877 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pela MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 584/586): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE. MEDIDA EXCECPCIONAL. DETENTOR DE MANDADO ELETIVO. RESGUARDO DA COISA PÚBLICA E RESPEITO AO MANDATO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20, §1º, LIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE QUE OS SUPOSTOS ILÍCITOS ESTARIAM SENDO COMETIDOS DE FORMA REITERADA. MEDIDA INADEQUADA PARA O CASO. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE COMISSÃO PELO TCE. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO OBRIGAR A CORTE DE CONTAS, SOB PENA DE INDEVIDA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. CRIAÇÃO DE FIGURA ANÔMALA DE ASSISTENTE DE PREFEITO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NA CF E CE. CASSAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU. RESTABELECIMENTO DO AGENTE POLÍTICO AO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O recorrente alega que houve ofensa ao art. 20, § 1º, da Lei n. 8.429/1992. Contrarrazões. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora tenha o recorrente impugnado especific amente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o conjunto probatório não foi hábil a autorizar a permanência do recorrido afastado do cargo de Prefeito do Município de Canindé de São Francisco/SE, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA