AREsp 2653339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo pese embora oposição de embargos declaratórios (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso especial não individualizou o dispositivo legal (Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, do CPC (omissão/necessidade de análise de argumentos)
  2. 2 violação do art. 10, art. 355 e art. 373, I e II, do CPC (alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo pese embora oposição de embargos declaratórios (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ), a fundamentação do recurso especial não individualizou o dispositivo legal (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.