AREsp 2470073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE EURICO RUFINO SANTOS (e-STJ fls. 377-390) contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 372-374). A parte agravante alega, em síntese, que não seria caso de incidência da referida Súmula, porquanto "A revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido é suficiente para a solução do caso, e ao contrário do reexame é permitida no recurso especial." (e-STJ fl. 384). Requer que seja conhecido o referido agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta do Ministério Público do Estado de Minas Gerais pelo não conhecimento do agravo ou, no mérito, não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. (e-STJ fls. 393-395). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 408-410). É o relatório. Decido. De pronto, verifica-se a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à regularidade formal do agravo interposto. Quanto aos requisitos intrínsecos, houve, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. No entanto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, combinado com o art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. No presente caso, o recurso especial interposto alega que o tribunal a quo, no acórdão proferido, teria violado o art. 155, caput, do CPP. Ocorre que, no que tange à suposta violação, tem-se que tal ponto não foi objeto de apreciação pelo referido tribunal, não tendo o ora agravante manejado os devidos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, portanto, por analogia, a Súmula n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.") Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA