AREsp 2644305 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ITAMBE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. Cobrança de supostos serviços prestados. Rescisão por inadimplemento contratual. Sentença de improcedência. Produção de provas. Pretendida produção de prova documental e ora. Julgamento antecipado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Provas desnecessárias e inúteis. Inexistência de controvérsia fática a ser dissipada. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual consistente em prestação de serviços de má qualidade, descontrole de contas e manutenção de conta "pool" entre todos os condomínios administrados pelas contratadas. Inexigibilidade de débitos referentes a período posterior à rescisão unilateral. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 369 e 373, II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao indevido indeferimento das provas requeridas, em claro cerceamento do direito de defesa, trazendo a seguinte argumentação: 14. É inaceitável violação a uma das mais primordiais garantias processuais (motivação), o v. acórdão ainda deve ser invalidado pelo cerceamento de defesa imposto à Recorrente. 15. Como visto acima, a pretensão está fundada na possibilidade na produção de prova oral seja depoimento pessoal e testemunhal. 16. Diante disso, a Recorrente foi impossibilitada de produzir prova com o expresso intuito de comprovar alegações em audiência, notadamente diante da probabilidade de demonstração dos fatos alegados na inicial e réplica. 17. Mesmo nesse quadro de absurdo desrespeito às garantias processuais da Recorrente, a r. sentença foi mantida pelo v. acórdão recorrido, FUDAMENTANDO NA AUSÊNCIA DE PROVAS, SENDO QUE AS PROVAS FORAM REQUERIDAS. (fls. 369). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em meio às razões recursais, as apelantes sugerem que não tiveram oportunidade de comprovar suas alegações, uma vez que protestaram pela produção de provas na petição inicial e, instadas a especificarem provas, postularam a produção de prova oral e documental para demonstrar a qualidade dos serviços prestados, bem como a data de rompimento do contrato. As provas, contudo, eram mesmo desnecessárias e inúteis para a solução do litígio, já que não paira controvérsia quer acerca da existência de contrato de prestação de serviço entre as partes, quer dos serviços prestados e da razão da desavença entre as partes. Nesse ponto, pesa sobre o juízo o dever legal de zelar pela razoável duração do processo, de sorte que está incumbido de indeferir a produção de provas impertinentes e inúteis, como essas cuja produção pretendia a apelante. (fl. 356). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem c omo eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA