AREsp 2579584 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou, com cotejo dos fatos do acórdão e da tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se a inadmissibilidade; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS SANHUDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pedido Administrativo Para Exibição De Documentos Bancários, Produção Antecipada De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pedido Administrativo Para Exibição De Documentos Bancários +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SANHUDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou, com cotejo dos fatos do acórdão e da tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se a inadmissibilidade; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.