AREsp 1657911 - DECISAO

AREsp 1657911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (incluindo óbices relacionados à Súmula 7/STJ e à ausência de cotejo analítico), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não comporta conhecimento; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Agravante: SIGUERU KAJITA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SIGUERU KAJITA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da necessidade de cotejo analítico para exame do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (incluindo óbices relacionados à Súmula 7/STJ e à ausência de cotejo analítico), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não comporta conhecimento; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.