AREsp 2559896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula 182 do STJ, além de ser inviável suprir tal deficiência apenas no agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

AUTO POSTO HYGIENOPOLIS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula 182 do STJ, além de ser inviável suprir tal deficiência apenas no agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno