AREsp 2690252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível o exame de suposta violação constitucional na via especial (matéria própria do STF), pela deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado (óbice da Súmula 284/STF) e por a análise da pretensão demandar...

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Parties
Recorrente: ANDERSON REIS SILVA; Recorrida: IFood
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Autonomia Contratual (art. 421 Cc), Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Autonomia Contratual (art. 421 Cc) +3 more

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Parties

ANDERSON REIS SILVA

Recorrente

IFood

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LIV, da CF/1988
  2. 2 violação do art. 373 do CPC
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ser incabível o exame de suposta violação constitucional na via especial (matéria própria do STF), pela deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal violado (óbice da Súmula 284/STF) e por a análise da pretensão demandar reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.