AREsp 2704198 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 366, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃODE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀSPARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIASOFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTEENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DORESP N. 2.009.614/SC DE RELATORIA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIADIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃOCONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECORRENTE QUE DEIXOUDE DEMONSTRAR A RAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E DE APONTAR ASPARTICULARIDADES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES EFETUADAS E AO PERFIL DOMUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, GARANTIAS,FONTES DE RENDA DA PARTE CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO,ETC. INCIDÊNCIA DA TAXA CORRETA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos na origem (fls. 482-486, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 503-533 e-STJ), o recorrente apontou, em síntese, violação aos artigos 421 do CC , sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade, e necessidade de realização de perícia. Aduz, ainda, violação ao art. 1.026, §2º do CPC/15, porquanto ausente o caráter protelatório dos embargos de declaração. Contrarrazões às fls. 604-618, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fulcro no art. 1.030, b, do CPC no tocante a violação ao art. 421 do CC e inadmitiu o apelo nobre e por aplicação da Súmula 7 e 83 do STJ no tocante à multa dos embargos. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 632-636 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal merece prosperar, em parte . 1. Cinge-se a controvérsia recursal no tocante à violação ao art. 1.026, §2º do CPC/15, argumenta a recorrente a inexistência do caráter protelatório dos embargos de declaração. Razão lhe assistem, no ponto. Examinando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, constata-se que os aclaratórios foram manifestados também com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há porque inquiná-los de protelatórios. Aplicável ao caso a previsão constante da Súmula 98 desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. SÚMULA Nº 98 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração foram opostos pretendendo prequestionar teses para a interposição de recurso extraordinário, motivo pelo qual deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 98 do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC. (EDcl nos EDcl no AgRg no CC 142.742/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 25/10/2019) EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A multa inserta no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 2. Embargos de declaração acolhidos para afastamento da multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 927.064/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) grifou-se Desta feita, considerando que os aclaratórios opostos não têm caráter protelatório, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local no julgado de fls. 482-486, e-STJ. Nesse mesmo sentido: REsp 1784042, Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação: 12/12/2019; REsp 1838118, Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação: 16/09/2019; AREsp 1.276.350/MG, Relator(a) Ministro MARCO BUZZI, Data da Publicação: 05/11/2018. 2. Não conheço do apelo extremo no tocante à violação ao art. 421 do CC, porquant o extrai-se dos autos que o Tribunal de origem, em relação ao aos juros de mora, negou seguimento ao recurso especial da ora agravante sob o argumento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, conhecer em parte do apelo extremo e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento a fim de afastar a multa do art. 1.026,§ 2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA