AREsp 2688894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as normas e teses invocadas (art. 85, §§ 1º,6º e 10 do CPC/15) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento nem indicação de omissão segundo o art. 1.022 do CPC/15, configurando a incidência da Súmula 211 do STJ e da...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VOLTOLINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VOLTOLINI LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Súmulas

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VOLTOLINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ e da Súmula 282 do STF
  3. 3 alegada violação ao art. 85, §§ 1º, 6º e 10, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as normas e teses invocadas (art. 85, §§ 1º,6º e 10 do CPC/15) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento nem indicação de omissão segundo o art. 1.022 do CPC/15, configurando a incidência da Súmula 211 do STJ e da Súmula 282 do STF (por analogia).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VOLTOLINI LTDA.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VOLTOLINI LTDA.
  • Publique-se.