AREsp 2616773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório; tal falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, autorizando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL RODRIGUES DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL RODRIGUES DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar que a apreciação da matéria não demanda revolvimento probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento probatório; tal falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, autorizando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.