AREsp 2720383 - DECISAO

AREsp 2720383 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivos legais, ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (logo, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ). Aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Contratos Bancários +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de dispositivo legal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e indicação genérica de dispositivos legais, ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (logo, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ). Aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial