AREsp 2669917 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, deixando de rebater o fundamento de que não cabe alegar violação constitucional em recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III,...
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- Parties
- Agravante: MRV Engenharia e Participacoes SA; Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 93, IX Da Constituição Federal
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Parties
MRV Engenharia e Participacoes SA
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Decisão Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, deixando de rebater o fundamento de que não cabe alegar violação constitucional em recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, e impôs-se o pagamento de honorários de 20% considerando o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MRV Engenharia e Participacoes SA, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) "a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não tem cabimento em sede de Recurso Especial" (fl. 481); e (II) incidência do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ (fls. 479/485). É O RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento de que em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA