AREsp 1864645 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por motivo diverso do inicial. Em suas razões, a parte agravante sustenta que nas razões do agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem, o que afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Alega que o acórdão proferido em segundo grau divergiu da jurisprudência do STJ, na medida em que é possível a usucapião de imóveis pertencentes às sociedades de economia mista que não estejam afetados ou destinados ao uso especial de natureza pública, e que para rever tal entendimento, não há necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, o que impede a aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. Requer seja reconsiderada a decisão agravada, admitindo-se a usucapião dos imóveis pertencentes à sociedade de economia mista, nos termos pretendidos na origem. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Como destacado na decisão agravada, o recurso especial interposto na origem fora inadmitido pelos seguintes fundamentos: " a) inexistência de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC; b) quanto à alegada violação do art. 439, § 3º, do CPC, incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e c) quanto à alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, e § 3º, do CPC, o entendimento do Tribunal de origem de que, além de o referido dispositivo não abarcar a tese de direito sustentada pela defesa, incidiria na espécie o óbice da Súmula n. 83 do STJ" (fl. 2.180). Já nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a afirmar pela não incidência da Súmula n. 83 do STJ, haja vista a possibilidade de usucapir bens de propriedade de sociedade de economia mista, bem como o erro material da decisão de admissibilidade ao tratar do art. 489 do CPC, quando, na verdade, o especial versou sobre a violação do art. 439 do mesmo diploma legal. Assim, uma vez identificado que a parte não rebateu os demais argumentos constantes da decisão de admissibilidade, não se conheceu do agravo em recurso especial com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 182 do STJ. Vale destacar, por fim, que não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, não há como discutir as matérias de mérito requeridas pela parte no agravo interno. Correta, portanto, a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o e xposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.