AREsp 2637475 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por R. R. LAVA RAPIDO LTDA e RR LAVA RAPIDO LTDA - ME à decisão de fls. 531/532, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Nobre Julgador, há na r. decisão uma contradição QUE MERECE SER SANADA. Excelência, é contraditório o entendimento do não conhecimento do Agravo em Recurso Especial pelo não esgotamento das vias recursais na instância inferior, ou seja, por ter a Embargante optado por interpor o Agravo em Recurso Especial sem antes interpor o Agravo Interno. Isto porque o Código de Processo Civil prevê MULTA no caso em que o Agravo Interno for declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, conforme §4º do artigo 1.021 do referido Dispositivo legal: .. Ora Excelência, se existia chance de a Embargante ser condenada ao pagamento de multa, conforme previsão legal, é contraditória a decisão que não conhece do Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula 281 do STF por analogia (fls. 536/537). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O STJ, com base na Súmula n. 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial, ou seja, a apresentação de recurso especial pressupõe o julgamento de questão controvertida pelo órgão colegiado de origem, o que não ocorreu no caso. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 879.030/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/5/2020; e AgInt no AREsp 1591427/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020. A parte interpôs recurso especial diretamente contra decisão monocrática (fls. 415/420 e 431/435), sem o necessário exaurimento de instância. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA