AREsp 2592955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o reexame do...

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Parties
Agravante: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à legislação federal por indicação genérica e deficiência da fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio para conhecimento pela alínea c
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa e fundamentada os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o reexame do valor da indenização implicaria reanálise de fatos e provas, vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado (R$ 30.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.