AREsp 2614639 - DECISAO

AREsp 2614639 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam a Súmula n. 182/STJ e os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando prejudicial a análise da divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.; Agravado: ALVES ATHAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Agravante

ALVES ATHAIDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmitiu o recurso especial estava correta diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicam a Súmula n. 182/STJ e os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, tornando prejudicial a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.