AREsp 2727800 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: SIDNEI JOAO BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf

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Parties

SIDNEI JOAO BERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.