AREsp 2723178 - DECISAO

AREsp 2723178 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GILMAR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incabibilidade Do Recurso Especial Para Discutir Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incabibilidade Do Recurso Especial Para Discutir Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

FRANCISCO GILMAR TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.