AREsp 2674122 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento do art. 26, II e § 3º do CDC nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/NCPC para ensejar prequestionamento ficto, tampouco apresentou argumentos ou precedentes contemporâneos aptos a afastar os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ). Aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, pelo que o recurso não conhece.

Parties
Agravante: FLORIPA LOFT CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/ncpc), Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas (súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 Stj), Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/ncpc) Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Súmulas (súmulas 282 E 356 Stf, Súmula 7 Stj, Súmula 83 Stj) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FLORIPA LOFT CONDOMINIOS INTELIGENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 26, II e § 3º do CDC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento do art. 26, II e § 3º do CDC nem indicou violação ao art. 1.022 do CPC/NCPC para ensejar prequestionamento ficto, tampouco apresentou argumentos ou precedentes contemporâneos aptos a afastar os óbices sumulares (Súmulas 7 e 83/STJ). Aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, pelo que o recurso não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Defiro o pedido formulado na petição de fls. 1357 (e-STJ).