AREsp 2691782 - DECISAO

AREsp 2691782 - DECISAO

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial por preclusão pro judicato, ante decisão anterior desta Corte (REsp 1.946.431/MG) sobre a mesma matéria; decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que, Em Juízo Prévio De Admissibilidade, Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhecer do recurso especial por preclusão pro judicato
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária, Retenção De Valores/ressarcimento, Abatimento De Custas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que, Em Juízo Prévio De Admissibilidade, Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de alienação fiduciária de imóvel
  2. 2 Alegada violação do art. 22 da Lei 9.514/1997
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial por preclusão pro judicato, ante decisão anterior desta Corte (REsp 1.946.431/MG) sobre a mesma matéria; decisão tomada com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhecer do recurso especial por preclusão pro judicato

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem