AREsp 2703135 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo apto a amparar a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de indicação genérica de dispositivo legal.
- Parties
- Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Congelamento De Adicionais/anuênio, Servidor Público Militar, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado (aplicação da Súmula 284/STF)
- 2 Aplicação da LCE n. 50/2003 e discussão sobre alcance do congelamento de adicionais a servidores militares
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de comando normativo apto a amparar a tese deduzida, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de indicação genérica de dispositivo legal.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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