AREsp 2666712 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. O agravante sustenta que a decisão denegatória do recurso especial foi fundamentada apenas na ausência de violação dos arts. 141, 329, II, 490, 492 e 1.014 do CPC; 25, V, da Lei n. 8.906/1994; e 200 e 206, § 5º, II, do CC. Alega que a Súmula n. 7 do STJ não foi fundamento para a inadmissão do recurso especial. Argumenta que " .. as violações ventiladas pelo agravante têm cunho notoriamente transrescisórios, não sendo necessário, portanto, qualquer revolvimento de provas, eis que se trata de imperativo legal e, como tal, mantido o status quo, haveria inegável violação das normas jurídicas" (fl. 362). Requer a reforma do decisum agravado para conhecimento e provimento do recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fl. 368. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. O recurso especial foi inadmitido pelas seguintes razões: ausência de violação dos arts. 141 e 492 do CPC; ausência de demonstração da violação dos arts. 25, V, da Lei n. 8.906/1994; 200 e 206, § 5º, II, do CC; 329, II, 490 e 1.014 do CPC; e incidência da Súmula n. 7 do STJ. O ora agravante interpôs agravo em recurso especial contra a decisão do Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por concluir que a parte deixara de impugnar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Conforme exposto na decisão de fls. 355-356, o agravante não contestou adequadamente um dos os fundamentos da decisão então agravada, na medida em que, no agravo em recurso especial apresentado, limitou-se a alegar que a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem usurpou competência do STJ, pois adentrou no exame de mérito do apelo especial e a afirmar violação dos arts. 25, V, da Lei n. 8.906/1994; 141, 329, II, 490, 492 1.014 do CPC; e 200 e 206, § 5º, II, do CC. Em relação à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que se observa no agravo em recurso especial apresentado é que a parte recorrente nem sequer identificou o óbice aplicado, deixando de impugná-lo. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a Súmula n. 7 do STJ não foi utilizada como fundamento para a inadmissão do recurso especial e pondera também pela inaplicabilidade da referida súmula, pois "as violações ventiladas pelo agravante têm cunho notoriamente transrescisórios, não sendo necessário, portanto, qualquer revolvimento de provas" (fl. 362). Todavia, ao contrário do que alega o agravante, a decisão denegatória do recurso especial foi expressa ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ como fundamento para a sua inadmissão. Confira-se (fl. 333): .. Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. Assim, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ deveria ter sido apresentada quando da interposição do agravo em recurso especial, o que não ocorreu. Ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.207.433/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, o agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.