AREsp 2712550 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ABREU ELETRO LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os fundamentos de ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, da não demonstração de ofensa aos arts. 166, 171, II do CPC, 389, 475 do Código Civil e 123 do Código de Trânsito Brasileiro e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1003715-09.2023.8.26.0008) assim ementado (fl. 243): Apelação. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Ação cominatória ajuizada para entrega de documentos necessários para transferência do bem. Compradora que demonstrou o pagamento do preço através de depósitos bancários em contas indicadas pelo vendedor com poderes de representação, além de financiamento bancário, cujo valor foi recebido pela ré. Falta de repasse de parte da quantia paga à ré que não invalida o negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 271-275). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 166, 171, II, 1.022 do Código de Processo Civil, 389, 475 do Código Civil e 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que no acórdão recorrido há contradição, consistente na conclusão de que houve vício no negócio jurídico, mas faz a interpretação de que o negócio jurídico não comporta vício, "haja vista que a ora Recorrente autorizou a negociação do veículo através do Senhor MARCELO, sem que tivesse qualquer documentação comprobatória do alegado" (fl. 285). Afirma haver também omissão, pois "o V. Acórdão deixou de enfrentar normas que regem a questão, essenciais ao deslinde da causa e ventiladas nos autos pela Recorrente, como os Artigos 166 e 171, inciso II, do Código de Processo Civil; e artigos 389 e 475 do Código Civil", bem como nem "sequer menciona o artigo 123 do CTB, desconsiderando todo arrazoado sobre o tema trazido na peça de Apelação" (fl. 287). Aduz que "o V. Acórdão contraria texto de Lei, pois não demonstrou nos autos prova alguma de que a Recorrida efetivamente tivesse adquirido a propriedade do veículo ou, de que, efetuou o pagamento, não sendo crível que tenha realizado pagamento do preço de R$ 55.000,00, sem qualquer documento comprobatório da aquisição ou da quitação" (fl. 289). Sustenta que, "Como se vê, e se demonstrou na esfera criminal que a Recorrida Senhora ANGÉLICA não foi vítima, mas sim, cúmplice de estelionato e apropriação indébita, pois as verossimilhanças das alegações levaram a essa única conclusão" (fl. 293). Requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja declarado nulo o negócio jurídico firmado. Alternativamente, pleiteia a decretação da rescisão contratual. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 323-335). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. No mais, observe-se que a alegação de violação de normas legais sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. No caso, a recorrente, limitando-se a reproduzir a petição de embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou a apelação, não se desincumbiu de demonstrar, de forma clara e compreensível, de que forma o acórdão recorrido teria vulnerado os artigos de lei arrolados; nem sequer especificou qual ou quais dos incisos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados, a despeito da indicação de contradição e omissão no julgado. Ademais, apesar de apontar a existência de omissão no aresto combatido, não indicou precisamente qual argumento, capaz de infirmar o resultado do julgamento, não teria sido enfrentado na origem. No que se refere à indicação de omissão e dos demais vícios do art. 1.022 do CPC, o STJ já decidiu que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica, sem especificação dos incisos que foram violados. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DO CPC/73. CABIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PARA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO IAC NO RESP 1604412/SC. NO ENTANTO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO JÁ EFETIVADO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.861.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.813/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) De toda sorte, mesmo que fosse possível superar esse óbice, não se vislumbra a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Trata na origem de ação declaratória de compra e venda c.c. obrigação de fazer julgada procedente para determinar a transferência do registro do veículo. Inconformada, a ré apelou. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso nestes termos (fls. 244-246): O recurso não comporta provimento. Narra a inicial que a autora adquiriu o veículo Nissan/Versa 1.6S, placas QNM2896, ano 2017 do vendedor Marcelo Vilares Fonseca pelo preço de R$ 55.000,00, sendo R$ 20.000,00 pagos a título de entrada e R$ 35.000,00 financiados através da revendedora de veículos Kammounis Automóveis Ltda, procedimentos ditados pelo próprio vendedor. Foram realizados três depósitos em contas bancárias indicadas pelo vendedor, cuja titularidade era de sua filha (Beatriz Marangoni Vilares Fonseca fls. 68), sendo o veículo entregue à autora, que se encontra na posse do bem desde então, recusando-se a ré a entregar o documento de transferência assinado, ao argumento de que não recebeu o valor da entrada. Sustenta não ser responsável por eventuais prejuízos referentes à relação mantida entre ela e o vendedor, que estava devidamente autorizado a negociar o bem. A versão foi refutada pela ré em contestação ao alegar que autorizou o Marcelo a intermediar a venda do veículo Nissan/Versa pelo valor de R$ 55.000,00, tendo recebido tão somente a quantia de R$ 34.000,00, sendo o veículo entregue à autora sem a sua autorização prévia, até porque o negócio não havia se concretizado, entendendo ser vítima de crime de apropriação indébita e estelionato. Com efeito, depreende-se dos autos que a autora entabulou contrato de compra e venda do veículo Nissan/Versa 1.6S, placas QNM2896, ano 2017 com o vendedor Marcelo Vilares Fonseca, pessoa autorizada pela ré para intermediar o negócio jurídico, tendo comprovado o pagamento do valor de R$ 20.000,00 através de depósitos em contas bancárias por ele indicadas, além de financiamento no importe de R$ 35.000,00 realizado junto à revendedora de veículos, quantia esta devidamente transferida à ré. Assim, restando comprovado o pagamento do valor acordado, não há se falar em nulidade do negócio jurídico, devendo o veículo ser transferido em favor da autora, como bem determinado pela sertença recorrida ressalvado o direito da ré de perseguir o valor devido em face do mandatário (vendedor), valendo destacar que a representação criminal por eventual crime de apropriação indébita (fls. 69), apenas reforça a tese da exordial de que os valores foram devidamente pagos pela autora e retidos indevidamente por Marcelo. Nesse sentido, vale conferir: .. Diante desse quadro, é imperativa a manutenção da r. sentença em todos os seus termos, observado o direito da ré de perseguir o valor devido em face do vendedor, majorados os honorários advocatícios para 11% do valor da causa. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte local consignou "a desnecessidade de menção expressa de toda a matéria alegada em sede recursal, vez que fora tratada implicitamente por incompatibilidade com os fundamentos expostos" (fl. 274). Com efeito. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Nada obstante as alegações da parte recorrente, não há omissão, obscuridade ou contradição que caracterize vício no julgado, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução da questão debatida na lide. A Corte de origem expressou claramente que a autora entabulou contrato de compra e venda de veículo com vendedor autorizado pela ré para a intermediar o negócio jurídico e pagou o preço, concluindo, portanto, que o registro do veículo deveria ser transferido à autora. Esclareceu ainda que eventual apropriação indébita pelo mandatário reforça a tese da exordial de que os valores foram devidamente pagos pela autora. Ora, sendo os fundamentos apresentados suficientes, por si sós, para manter a sentença, seria desnecessário o Tribunal de origem examinar todos os argumentos levantados pela parte recorrente, os quais não seriam capazes de infirmar o julgado. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REANÁLISE DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Em que pese a alegação de que a Corte de origem não teria se debruçado sob a questão controvertida, a verdade é que toda fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia ficou devidamente colocada no julgamento da apelação, motivo pelo qual deve ser afastado o argumento de que o aresto hostilizado careceria de fundamentação. 2. A pretensão contida nos embargos de declaração opostos na origem se mostra direcionada à discussão acerca da correção ou não do que foi julgado pela instância de origem. 3. A intenção de rediscussão do que foi decido pela Corte a quo não enseja oposição dos aclaratórios, porquanto os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. .. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.270.226/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 26/6/2018.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no REsp n. 1.942.363/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.957.754/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no REsp n. 2.000.968/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que houve o pagamento integral do preço; desse modo, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a tese recursal de que não há prova alguma do pagamento, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA