AREsp 2738415 - DECISAO

AREsp 2738415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicarem precisamente os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento da tese suscitada e por se constatar que os paradigmas invocados são do próprio Tribunal de origem, o que não caracteriza divergência apta a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROBSON DE MOURA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Decenal, Relação De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
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Parties

ROBSON DE MOURA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de demonstrar divergência com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação por não indicarem precisamente os dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), inexistindo prequestionamento da tese suscitada e por se constatar que os paradigmas invocados são do próprio Tribunal de origem, o que não caracteriza divergência apta a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.