AREsp 2697303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais estavam motivados na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).