AREsp 2691268 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HOTEL SOL LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo de instrumento: interposto pela agravante, em face de ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGA DOS DO BANCO DO BRASIL, contra decisão que deferiu a expedição de alvará em favor da agravada para transferência de quantia depositada em conta judicial. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática do relator, sobretudo por guardar consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/GO: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7/STJ (quanto à discussão acerca das alegadas nulidades dos atos subsequentes do cumprimento de sentença). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) a decisão de admissibilidade não teria sido devidamente fundamentada, visto que houve apenas a menção da Súmula 7/STJ, sem a apresentação de uma justificativa lógica e coerente; e ii) não incidiria a Súmula 7/STJ, visto que pretende apenas a correta aplicação do direito, as premissas necessárias ao julgamento estariam dispostas nas decisões proferidas pelo Tribunal de origem, não haveria a necessidade de análise do acervo probatório e seria possível a revaloração dos fatos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA