AREsp 2562268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a manutenção da inadmissibilidade com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: IZILDINHA PIRES DA SILVA; Agravante: LEONILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação Da Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IZILDINHA PIRES DA SILVA

Agravante

LEONILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação genérica
  3. 3 inviabilidade de conhecer matéria de mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, justificando a manutenção da inadmissibilidade com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial