AREsp 2697577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante.

Parties
Agravante: ALCEDIR DEMARCO; Agravadas: EMPRESAS AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALCEDIR DEMARCO

Agravante

EMPRESAS AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.