AREsp 2815320 - DECISAO

AREsp 2815320 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, que haja majoração de honorários advocatícios de 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COLUMBOS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Atuação Dos Tribunais Superiores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COLUMBOS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, que haja majoração de honorários advocatícios de 15% caso exista fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.