AREsp 2801227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando tenha havido fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça