AREsp 2808479 - DECISAO

AREsp 2808479 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais aplicáveis (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.