AREsp 2806866 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica sem especificar incisos (Súmula 284/STF) e a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (Súmula...

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Parties
Agravante: SILVIO ANTONIO MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIO ANTONIO MORETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial por não especificar incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento por questão não apreciada pelo tribunal de origem despite embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi feita de forma genérica sem especificar incisos (Súmula 284/STF) e a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita