AREsp 2772285 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7 e à deficiência de cotejo analítico — e por não demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem proceder ao cotejo analítico exigido, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Impugnação Específica

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — em especial quanto à incidência da Súmula 7 e à deficiência de cotejo analítico — e por não demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem proceder ao cotejo analítico exigido, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.