AREsp 2570510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, ao examinar o recurso especial, não conhecê-lo, porquanto não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso não houve...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração, Usucapião, Terreno De Marinha
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração Usucapião Terreno De Marinha

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518 do STJ quanto à impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao examinar o recurso especial, não conhecê-lo, porquanto não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso não houve omissão configuradora de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, inclusive sobre a existência de área alodial e preenchimento dos requisitos para declaração de domínio.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO
  • Não conheço do recurso especial