AREsp 2580970 - DECISAO

AREsp 2580970 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com fundamentação mínima, que a pretensão dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Reexame De Prova, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Reexame De Prova Fundamentação Do Recurso

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 obstáculos de mérito ao recurso especial identificados nas Súmulas 283 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de prova como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com fundamentação mínima, que a pretensão dispensaria o revolvimento de matéria fático-probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.