AREsp 2733346 - DECISAO

AREsp 2733346 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissão baseado na incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Nulidade Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prescrição Nulidade Da CDA

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à Súmula 7/STJ
  2. 2 se a matéria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório ou é meramente de interpretação jurídica
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissão baseado na incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.