AREsp 2827021 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 07/STJ), limitando-se a repetir argumentos já apresentados; tal omissão atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos...
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- Parties
- Agravante: Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties
Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ à admissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação da Súmula 07/STJ), limitando-se a repetir argumentos já apresentados; tal omissão atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Mercosul Line Navegação e Logística Ltda., desafiando decisão da vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial com base no seguinte fundamento: aplicação da Súmula 07/STJ, pois "alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto" (fl. 166). A agravante, em síntese, alega que " o processamento do presente recurso especial definitivamente não demanda a revisão do conjunto fático-probatório, o que afasta, de antemão, qualquer tentativa da Agravada de induzir V. Exa. em erro no que se refere à aplicação da Súmula nº 07 do E. STJ" (fl. 187). Contraminuta às fls. 204/208. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que " o processamento do presente recurso especial definitivamente não demanda a revisão do conjunto fático-probatório, o que afasta, de antemão, qualquer tentativa da Agravada de induzir V. Exa. em erro no que se refere à aplicação da Súmula nº 07 do E. STJ" (fl. 187, a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a argumentação adotada no bojo das razões do apelo especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA