AREsp 2564646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SABRINA DE CASTRO POMPEO DOS SANTOS contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 337/338): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL (Nº 5082302-36.2023.8.21.0001). BUSCA E APREENSÃO (Nº 5038648- 96.2023.8.21.0001). JULGAMENTO CONJUNTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ E ART. 3º, §2º DO CDC. É POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V E ART. 51, IV, AMBOS DO CDC. A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL NÃO ASSEGURAM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. É ADMITIDA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. PERCENTUAL QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ÍNDICE DO CONTRATO MANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE PARADIGMA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS E Nº 1.639.320-SP. SOMENTE A CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. ENCARGOS DA NORMALIDADE MANTIDOS CONFORME CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DA MORA. COMPENSAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS NOS TERMOS CONTRATADOS TORNA INÓCUO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO NO CASO DOS AUTOS. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DA BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. MORA CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO (E ENTREGA) DA NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEMONSTRADO QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO ATENDEU A EXIGÊNCIA LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação do art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, sustentando que, no contrato em tela, a parte recorrida cobra da parte financiada capitalização de juros sem que haja previsão para tanto. Aduz que a incidência irregular da taxa de juros e da capitalização de juros no negócio debatido elide a mora da parte financiada, ora recorrente, implicando a extinção da ação de busca e apreensão. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido sob o fundamento de que (i) a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, uma vez que assentou a ausência de abusividade da taxa de juros contratada, tendo como referência a taxa média divulgada pelo BACEN; (ii) no que diz respeito à constatação de regularidade na cobrança da capitalização dos juros, a Câmara Julgadora decidiu em atenção às teses sedimentadas pela Corte Superior no julgamento do REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247 do STJ), bem como a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a falta de prequestionamento sobre o tema relativo à capitalização diária de juros. Nas razões do presente agravo, a parte agravante afirma que o acórdão recorrido contraria a tese firmada no Resp 1.112.879/PR (Tema 234 do STJ) e a ausência de previsão contratual para a cobrança da taxa de juros. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece ser conhecido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão que, com fundamento no artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento a recurso especial. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1.981.108/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) O recurso especial não foi admitido em virtude da incidência dos Temas 246 e 247 no que se refere à regularidade na cobrança da capitalização dos juros. O presente agravo é inadmissível, no que tange a esses pontos, porque cabível agravo interno perante a instância de origem, o que não se verificou no caso em análise. Quanto ao mais, nas razões do seu agravo, a parte agravante apenas afirmou que o acórdão recorrido contraria a tese firmada no Resp 1.112.879/PR (Tema 234 do STJ) e a ausência de previsão contratual para a cobrança da taxa de juros. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 968.815/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não conhecimento do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73. Incidência da Súmula nº 182 do STJ e violação do art. 1021, § 1º, do NCPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 878.403/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 23/6/2016.) A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 746.775/PR, manteve o entendimento quanto à obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo, ante a incidência da Súmula 182 do STJ. Confira-se a ementa do referido precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018.) Assim, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar o fundamento da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA