AREsp 2797302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Rumo Malha Sul S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 49): AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS OPERACIONAIS DA LINHA FÉRREA DA RFFSA. INTERESSE NA DEMANDA. DNIT. ANTT. INOCORRÊNCIA. 1. A competência do juízo federal define-se pela presença de uma das entidades elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. O DNIT e a ANTT manifestaram desinteresse no feito. 3. Agravo de instrumento improvido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC, 8º, I, e 22 da Lei n. 11.483/2007, 82, XVII e § 4º, da Lei n. 10.233/2001; 98 do Código Civil. Sustenta que: (I) a rejeição dos embargos de declaração implica ofensa à norma do CPC; (II) todos os bens da antiga RF FSA são bens públicos da União e pertencem ao DNIT por força de lei, o qual, portanto, deve participar das ações possessórias nas quais se discute a respeito dos referidos imóveis e (II) evidencia-se, ainda, o interesse da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, uma vez que cabe a ela o controle patrimonial dos bens operacionais na atividade ferroviária. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Inicialmente, verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao art. 1.022 do CPC, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". De outro turno, a questão da competência do juízo foi assim enfrentada (fls. 47/48): Assentada essa premissa, não há como conceder a antecipação da tutela recursal pretendida, pelos seguintes motivos: (1) a competência do juízo federal define-se pela participação na lide de uma das entidades elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal; (2) o DNIT e a ANTT manifestaram desinteresse no feito; (3) a assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária (artigos 50 a 55 do CPC/1973 e 119 a 124 do CPC/2015), não cabendo a imposição de ingresso de assistentes, ainda que, eventualmente, possa existir interesse federal envolvido. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à competência do juízo, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.130.207/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.367.865/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA