AREsp 2781097 - DECISAO

AREsp 2781097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, incumbindo-lhe infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se já houvesse fixação anterior nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica no agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, incumbindo-lhe infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se já houvesse fixação anterior nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).