AREsp 2529319 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso,...

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Parties
Agravante: SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Incidência De Súmulas Reexame De Prova

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Parties

SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo desconstitui adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve indicação correta do permissivo constitucional (art. 102, III, a, CF)
  3. 3 Cabimento de recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, parte das alegações recaem sobre matérias inadequadas à via recursal indicada (ex.: violação de súmulas e questões constitucionais) e haveria óbices de prequestionamento e de reexame de fato.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.