AREsp 2803702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO ANTONIO ANDRADE PORTO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1. Hipótese dos autos em que acolhido o laudo produzido pela Contadoria Judicial. 2. Sendo a d. Contadoria um órgão de confiança do Juízo, técnico, auxiliar da Justiça (art. 149 do CPC) que se encontra equidistante dos interesses das partes, portanto, imparcial, merece fé em suas confiáveis contas, que gozam de presunção de legitimidade, fé pública e rigor técnico, salvo prova em contrário. Diversos julgados desse tribunal esposam o entendimento de que os cálculos do contador são confiáveis, gozando de presunção de veracidade. 3. Nos termos do art. 525, §1º, V do CPC, é ônus do executado comprovar o excesso de execução. Não se desincumbir de tal ônus conduz, como na hipótese em comento, à rejeição da impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Nessa ordem de ideias, não é suficiente a impugnação genérica. 4. O exercício do direito do exequente de peticionar apresentado o valor que entende devido não consubstancia litigância de má-fé, ainda mais quando submetido o cálculo à apreciação da Contadoria Judicial, tal conduta deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorreu. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. " (e-STJ fl. 99). Não foram interpostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega que houve afronta ao art. 940 do Código Civil, afirmando que ao exigir mais do que era devido deve ser aplicada a sanção do pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 164/171), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A despeito de o alegado pela parte recorrente, o Tribunal estadual assim dirimiu a controvérsia: "(..) Com efeito, não configura litigância de má fé, a conduta do exequente de peticionar apresentado o valor que entende devido, ainda mais quando submetido o cálculo à apreciação da Contadoria Judicial, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido. In casu, constato que não restou configurada a litigância de má-fé dos agravados, mormente porque tão somente fizeram o uso dos procedimentos disponíveis na legislação processual civil. " (e-STJ fl. 89). Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES JÁ AMORTIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL 2002. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem reconheceu não estar comprovada a má-fé da credora em razão da cobrança de valores já amortizados pelos devedores, uma vez que prontamente providenciou o abatimento do excesso após o reconhecimento do equívoco em sede de embargos à execução. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 1.349.905/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA