AREsp 2374252 - DECISAO

AREsp 2374252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ocorrerem, de forma cumulativa, a impossibilidade de conhecer recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e a inobservância...

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Parties
Agravante/exequente: Ane Laize Boin; Agravada/seguradora Executada: agravada/seguradora executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Ilegitimidade Para Discutir Contrato De Seguro, Desconto De Valores Pagos Pela Seguradora Do Capital Segurado Para Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos De Seguro) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Ilegitimidade Para Discutir Contrato De Seguro Desconto De Valores Pagos Pela Seguradora Do Capital Segurado Para Danos Materiais

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Parties

Ane Laize Boin

Agravante/exequente

agravada/seguradora executada

Agravada/seguradora Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de enunciado de súmula
  2. 2 Ilegitimidade de Ane Laize Boin para discutir cláusula contratual do contrato de seguro
  3. 3 Se os valores pagos administrativamente a título de honorários devem ser descontados do capital segurado para danos materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ocorrerem, de forma cumulativa, a impossibilidade de conhecer recurso especial com fundamento em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), a necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e a inobservância da oportunização de discussão de determinados dispositivos no tribunal de origem, vedada nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.