REsp 2196248 - DECISAO
Por ter a Vice-Presidência do Tribunal de origem reconsiderado parcialmente a decisão e admitido o recurso especial quanto ao ponto relativo à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado, sendo descabido o prosseguimento do agravo diante da admissibilidade parcial...
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- Parties
- Agravante: CAFÉS FINOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 973-987.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (stf), Agravo Interno, Prejudicialidade/perda De Objeto
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Parties
CAFÉS FINOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Efeito da reconsideração da decisão pelo Tribunal de origem sobre a admissibilidade
- 3 Cabimento do agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
Ratio Decidendi
Por ter a Vice-Presidência do Tribunal de origem reconsiderado parcialmente a decisão e admitido o recurso especial quanto ao ponto relativo à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o agravo em recurso especial tornou-se prejudicado, sendo descabido o prosseguimento do agravo diante da admissibilidade parcial reconhecida pelo tribunal de origem, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 973-987.
Orders
- Decisão de fls. 1.009-1.011 reconsiderada e procedida nova análise do recurso.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo interno interposto por CAFÉS FINOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ. Inconformada, alega a parte agravante, em síntese, que "a Vice-Presidência do E. TRF-2 em recente decisão (EVENTO 102) reconsiderou a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto (EVENTO 80), passando a admiti-lo e determinando o seu regular prosseguimento" (fl. 1.019). Argumenta, ainda, que "impugnou especificamente os pontos utilizados na decisão denegatória de forma clara e precisa" (fl. 1.021). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Considerando a relevância dos argumentos apresentados pela agravante, reconsidero a decisão de fls. 1.009-1.011 e passo a nova análise do recurso. Em análise, agravo em recurso especial (fls. 973-987) contra decisão (fls. 950-951), que inadmitiu o recurso especial interposto por CAFÉS FINOS LTDA. Extrai-se dos autos que, contra a referida decisão de admissibilidade, que, além de inadmitir, negou seguimento ao recurso especial, considerando a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento exarado pelo STF na sistemática de repercussão geral, foi interposto também agravo interno pela parte recorrente (fls. 962-971). Por decisão de fl. 1.001, a Vice-Presidência do Tribunal de origem, ao apreciar referido agravo interno, reconsiderou em parte a decisão de fls. 950-951, passando a admitir o recurso especial no ponto relativo à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Referida circunstância denota a perda de objeto deste agravo em recurso especial. Conforme a jurisprudência, "é descabido agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidad e da íntegra do recurso" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.761/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Isso posto, em juízo de reconsideração, julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 973-987. Intimem-se. EMENTA