AREsp 2760613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por THIAGO ALVES contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 753-754): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INFRAERO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. É frágil o argumento das defesas de que as imagens das câmeras de segurança da Infraero não são suficientes para identificar os autores da subtração da carga transportada nas dependências do aeroporto de Viracopos, porque essa identificação deriva do cotejo de todo o conjunto probatório produzido nos autos. 2. A defesa limitou-se a contraditar a versão da denúncia, sem apresentar qualquer prova que amparasse as suas alegações, de modo que não há no conjunto probatório elementos aptos a suscitar, no mínimo, dúvida razoável quanto à participação dos apelantes no crime descrito na denúncia. 3. Dosimetria da pena. Pena-base privativa de liberdade mantida acima do mínimo legal. O valor do prejuízo causado a vítima com a subtração da carga transportada constitui motivação idônea para a exasperação da pena na primeira fase. 4. Pena de multa fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, observando-se o critério trifásico de aplicação (ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.09.2015). 5. Apelações parcialmente providas. O recorrente aponta ofensa ao art. 59 do Código Penal e requer redução da pena-base ao mínimo legal, ao argumento de que o prejuízo causado à vítima não desborda o tipo penal a justificar sua valoração negativa. Subsidiariamente, pleiteia o redimensionamento da fração utilizada para o sopesamento em 1/6 (um sexto) do mínimo legal (fls. 825-844). Apresentadas as contrarrazões (fls. 921-925), o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 927-931). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 934-952). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 983-986). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O Tribunal a quo, por maioria, deu parcial provimento às apelações interpostas pelo agravante e pelo corréu, para, nos termos do voto do relator, manter a valoração negativa das consequências do crime pelo valor do prejuízo causado, consoante estabelecido na sentença. Veja (fl. 751): A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal. Mantenho a pena-base privativa de liberdade tal qual fixada na sentença porque o valor do prejuízo causado a vítima com a subtração da carga transportada constitui motivação idônea para a fixação da pena nesse patamar. (..) Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações apenas para reduzir a pena de multa, nos termos da fundamentação supra. Como cediço, nos termos do que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos infringentes e de nulidade quando a decisão desfavorável ao réu não for unânime, como no presente caso. E, somente após o julgamento desses embargos é que se pode falar em encerramento da jurisdição da instância ordinária, preenchendo-se assim, a condição exigida pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que afirma ser cabível o recurso especial em face de causas decididas em única ou última instância. Na espécie, verifico que apenas o corréu José Maria da Costa Junior interpôs os embargos infringentes e de nulidade contra o acórdão proferido, tendo o agravante, nesse ponto, permanecido inerte. Com efeito, não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, não há como prosseguir a análise dos pedidos aqui formulados, consoante Súmula n. 207, STJ que dispõe que: "é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior "Tendo o acórdão de origem negado provimento, por maioria, ao apelo da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do delitos previstos nos arts. 265 e 266 do CPM, seria cabível a oposição de embargos infringentes nos termos do art. 538 do CPP, razão pela qual tem incidência a súmula n. 207/STJ" (AgRg no AREsp n. 1.716.260/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 03/11/2020). Nesse mesmo sentido: "(..) 1. Nos termos da Súmula n. 207 do STJ, "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1708043/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 02/04/2018). "(..) 1. Segundo o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não se permite o enfrentamento, por esta Corte, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 109, I, CF). 2. Nos termos da Súmula n. 207 do STJ, "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". 3. No caso dos autos, não houve o devido esgotamento de instâncias, uma vez que o recorrente não opôs embargos infringentes contra o acórdão recorrido, que foi aprovado por maioria de votos desfavoráveis ao réu. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1622169/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 31/08/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SÚMULA N. 207/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.