AREsp 2631472 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque as razões do recorrente apresentaram mera alegação de dissídio jurisprudencial sem indicar de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento...

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Parties
Agravante: JOÃO LUIS CARLOMAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Excesso De Execução Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

JOÃO LUIS CARLOMAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução é matéria de ordem pública e não sujeita à preclusão
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve prequestionamento acerca da violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as razões do recorrente apresentaram mera alegação de dissídio jurisprudencial sem indicar de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa ao art. 884 do CC, o que acarreta incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia reconhecido a inocorrência de preclusão consumativa quanto ao excesso de execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se