AREsp 2448873 - DECISAO

AREsp 2448873 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e à inadequação do recurso especial para apreciar alegada violação constitucional, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III,...

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Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DE AQUINO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Prescrição (art. 27 Do Cdc), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Prescrição (art. 27 Do Cdc) Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO BOSCO DE AQUINO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadequação do recurso especial para discussão de questão constitucional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e à inadequação do recurso especial para apreciar alegada violação constitucional, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; caso tenha sido concedida a gratuidade de justiça, suspende-se a exigibilidade.